A legítima defesa da honra ofende o princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana
A tese da legítima defesa da honra, ainda usada por acusados de feminicídio, não é, tecnicamente, legítima defesa. Portanto, não ...
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Moraes vota por colocar no banco dos réus 100 denunciados por atos golpistas
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