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A União estabeleceu condições especiais para PARCELAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA podendo ser negociados com descontos de até 70%.
QUEM PODE ADERIR? Pessoas Físicas, Jurídicas e equiparadas.
O QUE PODE SER PARCELADO: Todos tributos federais inscritos em DÍVIDA ATIVA, inclusive SIMPLES NACIONAL e imposto de renda de pessoa física.
QUAL O PERÍODO QUE PODE SER PARCELADO: tributos federais vencidos e insc. em Dívida Ativa vencidos no período de MARÇO a DEZEMBRO/2020.
PRAZO PARA ADESÃO: Até 31 de maio de 2.021.
INICIO DA ADESÃO: A partir de 1° de março de 2021.
ONDE PODE SER FEITA A ADESÃO: no portal “REGULARIZE”, da PGFN.
BASE LEGAL: Portaria 1.696, de 10/02/2021, do Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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