Por unanimidade, a Câmara de São Mateus aprovou o Projeto de Lei Complementar 002/2021, que disponibiliza os serviços de emissão de Nota Fiscal Eletrônica à categoria empresarial de microempreendedor individual (MEI). A votação aconteceu na sessão do dia 28 de abril. De autoria do Poder Executivo, o projeto altera a redação do Artigo 115-C da Lei Municipal 79/89, que institui o Código Tributário do Município de São Mateus. A indicação partiu do vereador Cristiano Balanga, líder do Governo na Câmara Municipal, e foi assumida pelo prefeito Daniel Santana.
A Resolução CGSN nº 1.401/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, estabelece que, no Artigo 123, que o microempreendedor individual (MEI) é obrigado a emitir documento fiscal em duas situações: na prestação de serviços para tomador inscrito no CNPJ e nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.
“A legislação empresarial brasileira é muito criticada por dificultar a vida das empresas, porém a lei vem se aprimorando no sentido de desburocratizar e facilitar a vida do empresário, em especial, dos pequenos negócios”
“Com dedicação dos vereadores e atuação efetiva da administração do prefeito Daniel, o Município de São Mateus vem atuando para dar maior agilidade ao atendimento dos microempreendedores, por meio da modernização dos processos, contribuindo para o fortalecimento da economia em geral.
Com a alteração da legislação municipal no formato proposto, os microempreendedores poderão ter maior facilidade no processo de emissão de notas fiscais, sem a necessidade de deslocamento à Fazenda Pública Municipal”, disse Balanga.
Indicação
Na sessão do dia 23 de fevereiro, o vereador Cristiano Balanga fez a indicação nº 131/2021, propondo disponibilizar ferramentas para que o microempreendedor individual (MEI) pudesse emitir nota fiscal eletrônica (NFS-e) pelo próprio site da Prefeitura.
Essa indicação iniciou um debate entre os poderes Legislativo e Executivo envolvendo também a sociedade civil. Com uma análise minuciosa da legislação municipal, foi formatada uma proposta legislativa atualizada para atender aos anseios dos microempreendedores individuais, dando-lhes mais segurança e agilidade na emissão de documentos fiscais.
Via telefone, o Vereador Cristiano Balanga informou a reportagem do NV NEWS que a lei será sancionada na próxima quarta-feira (05).
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